Termos e condições de uso

A utilização dos serviços do parabens@voce depende da sua plena concordância com os termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços a seguir exposto. Deste modo, pedimos a gentileza de ler atentamente os termos do Contrato abaixo para que você possa usufruir de todos os serviços prestados pelo parabens@voce. Caso você esteja de acordo com os termos do Contrato, favor selecionar a caixa (check box) “Concordo com os Termos deste Contrato” localizado no link de contratação dos serviços e/ou cadastro no website. Do contrário, caso você não esteja de acordo com qualquer aspecto do Contrato, basta não selecionar a caixa de aceite, o que impedirá a validação deste Contrato e, consequentemente, você não poderá desfrutar dos serviços prestados pelo parabens@voce.

CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento particular, e na forma da lei, as partes, de um lado:

(a) Na qualidade de Contratante:

A(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica que aderir(em) a presente contratação de serviços, pormenorizadamente identificada no cadastro anteriormente preenchido, doravante designada(s) "Organizador(es)"; e

(b) Na qualidade de Contratada:

WMF Facilidades ME, micro empresa, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.649.4347/0001-00, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua José Domingues Greco, 287, CEP 05102-060, doravante designada "parabens@voce";

CONSIDERANDO que os Organizadores desejam contratar os serviços do parabens@voce para prestação de serviço de facilitador, coordenação e gerenciamento de aniversários, eventos e similares;

CONSIDERANDO que os Organizadores convidaram pessoas para participarem de seu evento, doravante denominados “Convidados”, e acreditam que os Convidados desejarão presenteá-los e/ou ajuda-los com cotas pela ocasião;

CONSIDERANDO que o parabens@voce possui o necessário conhecimento para prestar os serviços acima descritos aos Organizadores;

Resolvem os Organizadores e o parabens@voce celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços para os Organizadores de gerenciamento de presentes virtuais e similares pelo parabens@voce através do website www.parabensavoce.com.br, conforme abaixo descritos:

(a) Disponibilização de cadastro para preenchimento, pelos Organizadores, com informações visando a elaboração, à título exemplificativo, de lista de sugestões de presentes virtuais;

(b) Disponibilização para acesso dos Convidados da lista de presentes virtuais elaborada pelos Organizadores;

(c) Arrecadação dos Créditos correspondentes a cada um dos presentes virtuais sugeridos;

(d) Encaminhamento de e-mail informando aos Organizadores acerca dos Créditos adquiridos e ao convidado, em confirmação pelo presente virtual adquirido;

(e) Disponibilização no website de extrato dos presentes virtuais adquiridos pelos Convidados, os valores líquidos recebidos pelos Organizadores dos Convidados e mensagem dos Convidados aos Organizadores;

(f) Disponibilização de mecanismo de envio de e-mails para divulgar o evento e a lista de presentes virtuais; e

(g) Transferência dos Créditos arrecadados aos Organizadores, para a conta corrente informada pelos Organizadores, observados os moldes e condições estipuladas na Cláusula 2ª abaixo.

1.2. Tendo em vista que poderá ocorrer eventual mal funcionamento do e-mail dos Organizadores, dos Convidados e/ou do parabens@voce, todas as informações que serão automaticamente enviadas pelo parabens@voce para os Organizadores e/ou para os Convidados por e-mail poderão ser visualizadas no website do parabens@voce.

Cláusula 2ª REPASSE DOS CRÉDITOS

2.1. Para fins do presente Contrato consideram-se Créditos para os Organizadores, os valores recebidos de presentes virtuais dos Convidados, descontados deste valor (i) a remuneração do parabens@voce estabelecida na Cláusula 3ª abaixo, (ii) eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos aos Organizadores, (iii) a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito; (iv) taxa cobrada para liquidação de boleto CNR (Cobrança não registrada) nos casos de pagamento por boleto e (v) eventuais tributos ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para os Organizadores (por exemplo: CPMF, IOF, e etc).

2.2. Os Créditos ficarão disponíveis para resgate no painel de controle dos Organizadores imediatamente após a confirmação do pagamento do "presente virtual" pelo convidado, sendo certo que o depósito da quantia na conta fornecida se dará em 18 (dezoito) dias corridos contados a partir da confirmação de pagamento pela operadora sendo que serão deduzidos R$ 8 (oito reais) para cobrir os custos de TED/DOC do montante total a receber de cada resgate. Não há limite quanto ao número de resgates nem quanto ao valor de cada resgate. O parabens@voce somente disponibilizará os valores através de depósito em conta-corrente, conta-investimento ou poupança de titularidade da parte contratante e/ou por ela indicada, desde de que em território nacional (Brasil). Podendo ainda o contratante receber através de sua conta no PAGSEGURO, sendo nesse caso livre de TED/DOC.

2.2.1 Caso o décimo oitavo dia corrido após a solicitação do resgate não seja dia útil bancário, o depósito será realizado no primeiro dia útil subsequente.

2.3. Ao solicitar o resgate através do painel administrativo, os Organizadores receberão a quantia solicitada em conta corrente previamente feita em cadastro.

2.4. O parabens@voce fará o depósito somente em contas corrente e/ou poupança no território brasileiro.

2.5. Se os Organizadores deixarem de efetuar a solicitação de resgate, ficam os Organizadores desde já cientes de que o repasse não será efetuado automaticamente e o parabens@voce aguardará a solicitação de resgate para programar o depósito dos valores.

2.6. Para os fins deste Contrato considera-se dia útil o dia útil bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

2.7. Se após a confirmação pela administradora do cartão do pagamento feito pelo Convidado, o Convidado cancele a transação do cartão junto à administradora e o presente já tiver sido liberado para os Organizadores, os Organizadores serão informados sobre referido cancelamento e deverão devolver ao parabens@voce o valor total do "presente" recebido decorrente da transação cancelada pelo Convidado. Mesmo em caso de cancelamento, as taxas da operadora do cartão e do parabens@voce devidas e deverão ser pagas integralmente.

Cláusula 3ª REMUNERAÇÃO DO parabens@voce

3.1. Pela prestação dos serviços contemplados nos termos deste contrato, os Organizadores pagarão ao parabens@voce uma remuneração equivalente a 10,0% (dez por cento) do montante total bruto recebido de presentes virtuais pelos Organizadores e arrecadado pelo parabens@voce.

3.2. O valor da remuneração do parabens@voce pelos serviços prestados será retido quando da disponibilização na conta-corrente do parabens@voce dos valores dos presentes virtuais adquiridos pelos Convidados, nos moldes da Cláusula 2ª acima.

3.3. Dentro da remuneração já estão inclusas as seguintes taxas:

a) Taxa de administração parabens@voce,

b) Taxas Bancárias (Cartões Crédito ou Débito, Boletos e adiantamento dos recebimentos).

3.4 Não estão inclusa na remuneração o valor de DOC/TED do montante a ser repassado ao Organizador. O valor será descontado no momento da transferência, sendo o custo de R$ 8,00 (oito) por repasse.

Cláusula 4ª OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Obrigam-se os Organizadores, nos termos do presente Contrato a:

(a) fornecer as informações necessárias para a abertura do cadastro, preenchendo, no mínimo, todos os campos obrigatórios, assim indicados pelo parabens@voce, com as informações precisas e corretas;

(b) criar a lista de referência dos presentes virtuais ou escolher dentre as opções sugeridas pelo parabens@voce;

(c) responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas, obrigando-se a efetuar as necessárias alterações quando necessário;

(d) responsabilizar-se pelo cadastro, guarda e manutenção da senha de acesso ao seu cadastro e funcionalidades do site do parabens@voce, não a divulgando ou repassando a terceiros sob qualquer hipótese;

(e) responsabilizar-se pela correta informação dos dados bancários, relativos à conta bancária e titularidade onde serão repassados os Créditos arrecadados pelo parabens@voce, se tratando de menor de idade no cadastro ao site deverá ser assistido e aceita a adesão desse contrato por um responsável maior, através de CPF e nome;

(f) responsabilizar-se pelas imagens, textos, vídeos e demais arquivos carregados pelos próprios Organizadores no website do parabens@voce, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, ética e os bons costumes locais;

(g) enviar as solicitações de transferência dos valores arrecadados, na forma estipulada na Cláusula 2ª acima;

(h) autorizar, neste ato, que o parabens@voce retenha o valor de sua remuneração, bem como eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos aos Organizadores, a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito, e eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para os Organizadores, tudo sempre nos termos da Cláusula 3ª deste Contrato;

(i) observar as disposições contidas na legislação aplicável, bem como àquelas relativas à tributação dos valores recebidos, responsabilizando-se pelo cumprimento das eventuais obrigações de pagamento de tributos e apresentação das declarações necessárias (obrigações principais e acessórias), comprometendo-se os Organizadores a agir de acordo com a lei, e que estão cientes de que os serviços prestados pelo parabens@voce não serão utilizados para fraudes e atos ilícitos;

(j) devolver ao parabens@voce os valores recebidos decorrentes da transação cancelada pelo Convidado, de acordo com o item 2.7 acima; e

(k) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

4.2. Obriga-se o parabens@voce, nos termos do presente Contrato a:

(a) efetuar as medidas necessárias para a arrecadação dos valores dos presentes virtuais dos convidados dos Organizadores, através da emissão, recebimento e efetivação da transação, seja por boleto bancário, autorizações de débito em conta corrente, cartão de crédito, cartão de débito ou outro modo disponibilizado pelo parabens@voce, bem como a conciliação e disponibilização deste valor;

(b) enviar os e-mails informando aos Organizadores sobre a aquisição de presentes virtuais e seu eventual cancelamento e enviar aos Convidados e-mails agradecendo os presentes adquiridos para os Organizadores e seu eventual cancelamento, em tempo real após confirmação do pagamento;

(c) efetuar os repasses dos valores arrecadados, de acordo com as solicitações encaminhadas pelos Organizadores, conforme solicitação destes, uma vez observadas as datas e demais condições determinadas na Cláusula 2ª do presente Contrato;

(d) auxiliar os Organizadores, na medida do possível, oferecendo orientações sobre as providências que devem ser tomadas, não se responsabilizando, todavia, pela tomada e/ou execução/inexecução das necessárias providências de responsabilidade dos Organizadores;

(e) manter as informações e os dados cadastrais dos Organizadores em sigilo, utilizar selo digital dentro do site, ficando certo, contudo que os dados cadastrais dos Organizadores serão adicionados no banco de dados e mailing list do parabens@voce; e

(f) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

4.3. O parabens@voce se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Organizadores, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelos Organizadores no cadastramento de que trata o item 4.1. “a” acima.

4.3.1. Caso o parabens@voce decida checar a veracidade dos dados cadastrais dos Organizadores e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso os Organizadores se furtem ou neguem a enviar os documentos requeridos, o parabens@voce poderá excluir a lista de sugestões de presentes virtuais dos Organizadores e desativar o acesso dos Organizadores ao website do parabens@voce, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não devendo aos Organizadores, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.3.2. No caso estabelecido neste item 4.3 e subitens eventuais valores arrecadados em nome dos Organizadores através do parabens@voce será disponibilizado aos Organizadores atendendo ao disposto na Cláusula 7ª abaixo.

4.4. Os Organizadores autorizam expressamente que o cadastramento mencionado neste Contrato seja feito e mantido pelo parabens@voce, bem como autorizam o parabens@voce a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem dentro dos ditames legais.

4.5. Salva oposição feita através da seção "site público" em "Meus dados" do painel de controle dos organizadores, os Organizadores autorizam o parabens@voce a fornecer as informações constantes de referido cadastro dos Organizadores aos seus parceiros.

Cláusula 5ª TRIBUTOS

5.1. Cada parte arcará com os tributos a que derem causa ou que vierem a incorrer.

5.2. Diante do disposto no item 5.1 acima, o Imposto sobre Serviços - ISS, decorrentes dos serviços prestados pelo parabens@voce na execução deste Contrato, deverá ser por este arcada.

5.3. Com relação aos valores recebidos pelos Organizadores, será de responsabilidade destes providenciar a apuração e a quitação de todos os tributos correspondentes, bem como cumprir as demais formalidades necessárias, estando aí inclusas tanto as obrigações principais como as acessórias.

Cláusula 6ª INDEPENDÊNCIA

6.1. A prestação dos serviços, de acordo com o presente Contrato, não estabelecerá qualquer relação, vínculo empregatício, previdenciário, tributário ou fiscal entre os Organizadores e o parabens@voce, ou entre os seus empregados, colaboradores ou terceiros contratados do parabens@voce.

Cláusula 7ª VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO

7.1. Este Contrato terá o período de vigência compreendido de acordo com a solicitação de cancelamento de uma das partes.

7.2. Fica facultada a qualquer das partes rescindirem o presente Contrato, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso com 15 (quinze) dias de antecedência por escrito via e-mail, e/ou no painel de controle do Organizador.

7.3. Caberá a resolução do Contrato, a critério do parabens@voce, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando os Organizadores desobedecerem às instruções, especificações ou qualquer obrigação do presente Contrato.

7.4. Com o término deste Contrato o parabens@voce deverá excluir a lista de sugestões de presentes virtuais dos Organizadores, fotos e informações do evento ao website mantendo apenas o acesso gratuito e suas funcionalidades do período.

7.5. Em qualquer hipótese de término do presente Contrato, seja por qualquer dos motivos acima estabelecidos, os valores dos Créditos arrecadados em nome dos Organizadores serão transferidos para a conta bancária por estes informada, no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data do aviso ou do término do Contrato, efetuando o parabens@voce as retenções previstas nas Cláusulas 2ª e 3ª deste Contrato, bem como eventuais despesas adicionais que o parabens@voce tenha efetivamente incorrido por conta da execução do presente Contrato.

7.6. Os presentes virtuais recebidos pelos Organizadores através do parabens@voce entre o aviso mencionado no item 7.2 acima e a retirada da lista dos Organizadores do website do parabens@voce serão entregues no prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, conforme item 7.5 acima.

7.7. Se porventura os Organizadores não forem localizados ou a conta-corrente, conta-investimento ou poupança e demais formas de contato restem infrutíferas, seja por carta, e-mail ou telefones, após transcorrido 1 (um) ano do término deste Contrato, o valor que porventura esteja sob guarda do parabens@voce será feito depósito extrajudicial, sendo certo que quaisquer despesas relacionadas a este depósito serão descontadas dos valores a serem recebidos pelos Organizadores.

Cláusula 8ª DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este Contrato somente poderá ser modificado ou alterado por escrito e se aceito via e-mail.

8.2. Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações aqui previstas, sem o consentimento por escrito da outra parte.

8.3. As imagens utilizadas, aqui descritas como “presentes virtuais” no website do parabens@voce são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os Convidados dos Organizadores na escolha do montante a ser repassado, sendo igualmente certo que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição dos produtos mostrados.

8.4. Os Organizadores/Convidados reconhecem que o presenteado não receberá o produto FÍSICO, pois o mesmo NÃO chegará em matéria e sim terá o seu valor convertido em dinheiro que será creditado na conta corrente cadastrada pelo USUÁRIO, após confirmação de pagamento, descontadas as taxas dos serviços oferecidos pelo parabens@voce.

8.5. Os Organizadores comprometem-se a agir de acordo com a lei, e declaram que estão cientes de que os serviços prestados pelo parabens@voce não devem ser utilizados para fraudes e atos ilícitos, sob pena da imediata resolução do presente Contrato.

  • Siga-nos:
parabens@voce - 2011 - Todos os direitos reservados